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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Portaria FISC G

Portaria FISC G nº 02, de 14/01/2017

DOM SP 16/01/2017

Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155 , de 27 de outubro de 2016, no âmbito do Município de São Paulo, relativo a débitos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS apurados no Simples Nacional, e inscritos na Dívida Ativa do Município de São Paulo.

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