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Federal / Trabalhista / FGTS / Instrução Normativa MCid

Instrução Normativa MCid nº 03, de 06/01/2017

DOU 09/01/2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 15, de 18 de julho de 2014, do Ministério das Cidades, que regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção, operada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIMAC/FGTS.

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