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Federal / Previdenciária / Benefícios / Portaria Conjunta MDSA/INSS

Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 1, de 03/01/2017

DOU 04/01/2017

Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

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