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Federal / Contábil / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 8.945, de 27/12/2016

DOU 28/12/2016

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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