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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 122, de 26/12/2016

DOE SP 27/12/2016

Altera a Portaria CAT-79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

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