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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Medida Provisoria

Medida Provisoria nº 761, de 22/12/2016

DOU 23/12/2016

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

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