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Federal / Tributária / IRPJ - CSLL / Ato Declaratório Interpretativo RFB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14, de 20/12/2016

DOU 22/12/2016

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.

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