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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 114, de 19/12/2016

DOE SP 20/12/2016

Disciplina o credenciamento para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio, nos termos previstos no inciso II do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 36, de 3 de maio de 2016.

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