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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 113, de 19/12/2016

DOE SP 20/12/2016

Altera a Portaria CAT nº 158/2015, de 28.12.2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

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