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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 62.312, de 16/12/2016

DOE SP 17/12/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

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