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Federal / Simples Nacional / RFB e PGFN / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 1.110, de 08/12/2016

DOU 09/12/2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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