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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Instrução Normativa SF/Surem

Instrução Normativa SF/Surem nº 09, de 11/05/2016

DOM SP 26/11/2016 - Republicação

Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO, sobre os procedimentos para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelo responsável solidário, sobre a emissão do Certificado de Quitação do ISS e dá outras providências.

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