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Estadual / São Paulo / ICMS / Decisão Normativa Cat

Decisão Normativa Cat nº 06, de 24/11/2016

DOE SP 25/11/2016

ICMS - Diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas com as mercadorias relacionadas nos incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000 com destino a contribuinte que as utilizará exclusivamente como combustível na geração de energia elétrica - Aplicabilidade.

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