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Estadual / São Paulo / ITCMD / Decisão Normativa Cat

Decisão Normativa Cat nº 04, de 24/11/2016

DOE SP 25/11/2016

ITCMD - Isenção - Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens - Ocorrência de apenas um fato gerador.

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