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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 107, de 10/11/2016

DOE SP 11/11/2016

Altera a Portaria CAT nº 23, de 17.02.2016, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

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