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Estadual / São Paulo / ITCMD / Portaria Cat

Portaria Cat nº 109, de 10/11/2016

DOE SP 11/11/2016

Altera a Portaria CAT nº 15/2003, de 06.02.2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

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