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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 105, de 09/11/2016

DOE SP 10/11/2016

Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

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