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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Parecer Normativo SF

Parecer Normativo SF nº 03, de 28/10/2016

DOM SP 01/11/2016 - Retificação

Interpreta o disposto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que trata do regime especial de recolhimento do ISS próprio das Sociedades Uniprofissionais.

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