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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 104, de 31/10/2016

DOE SP 01/11/2016

Dispõe sobre os procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN, em razão da adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 04, de 21.03.2014.

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