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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.352, de 27/10/2016

DOU 28/10/2016

Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Atenção!

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