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Federal / Trabalhista / FGTS / Portaria MCid

Portaria MCid nº 539, de 27/10/2016

DOU 28/10/2016

Dispõe sobre as operações de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas, sob a forma individual, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

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