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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 95, de 02/09/2016

DOE SP 03/09/2016

Altera a Portaria CAT-139/2011, de 30.09.2011, e a Portaria CAT-141/2011, de 30.09.2011, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

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