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Federal / Principais Leis / Estatuto do Jovem - SINAJUVE / Lei

Lei nº 12.852, de 05/08/2013

DOU 06/08/2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

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