Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Trabalhista / Outras Normas / Resolução Normativa CNIg

Resolução Normativa CNIg nº 122, de 03/08/2016

DOU 22/08/2016

Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.