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Federal / Previdenciária / MPS / INSS / MDS / MTPS / PGFN / Portaria Conjunta INSS/PGF

Portaria Conjunta INSS/PGF nº 07, de 19/08/2016

DOU 22/08/2016

Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/2016.

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