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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 84, de 29/07/2016

DOE SP 30/07/2016

Altera a Portaria CAT nº 61/2010, de 1 de junho de 2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.

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