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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Lei

Lei nº 16.526, de 25/07/2016

DOM SP 26/07/2016

Altera a redação do "caput", inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º da Lei nº 15.499 , de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

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