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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 78, de 13/07/2016

DOE SP 19/07/2016 - Republicação

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998; a Portaria CAT nº 223/2009, de 09.11.2009; a Portaria CAT nº 02/2011, de 12.01.2011; a Portaria CAT nº 45/2012, de 17.04.2012; e a Portaria CAT nº 27/2015, de 26.02.2015.

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