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Federal / Previdenciária / Benefícios / Medida Provisoria

Medida Provisoria nº 739, de 07/07/2016

DOU 12/07/2016 - Republicação

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

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