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Federal / Sped / Recof-Sped / Portaria

Portaria nº 47, de 30/06/2016

DOU 08/07/2016

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.

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