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Federal / Trabalhista / Abono Salarial e PIS/PASEP / Resolução CD/PIS-PASEP

Resolução CD/PIS-PASEP nº 02, de 30/06/2016

DOU 01/07/2016

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2016/2017.

Atenção!

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