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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 69, de 28/06/2016

DOE SP 30/06/2016

Altera a Portaria CAT nº 02/2016, de 04.01.2016, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

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