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Federal / Trabalhista / CLT / Lei

Lei nº 13.287, de 11/05/2016

DOU 11/05/2016 - Edição Extra

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

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