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Federal / Tributária / IRPJ - CSLL / Ato Declaratório Interpretativo RFB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 27/08/2013

DOU 28/08/2013

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.

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