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Instrução Normativa SF/Surem nº 04, de 30/03/2016

DOM SP 31/03/2016

Disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 15 da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003.