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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 44, de 30/03/2016

DOE SP 31/03/2016

Altera a Portaria CAT nº 76/2013, de 26.07.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

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