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Federal / Trabalhista / FGTS / Portaria Interministerial MCid/MF/MP

Portaria Interministerial MCid/MF/MP nº 98, de 30/03/2016

DOU 31/03/2016

Dá nova redação à Portaria Interministerial nº 409, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e outras providências.

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