Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 45, de 30/03/2016

DOE SP 31/03/2016

Altera a Portaria CAT 133/15, de 20-10-15, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.