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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 42, de 23/03/2016

DOE SP 24/03/2016

Altera a Portaria CAT nº 71, de 30.05.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de cimento, a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS.

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