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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 56.881, de 18/03/2016

DOM SP 19/03/2016

Altera o Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, que trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

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