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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução SF

Resolução SF nº 31, de 14/03/2016

DOE SP 15/03/2016

Altera a Resolução SF-14/08, de 31.03.2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.

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