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Federal / Trabalhista / Seguro-Desemprego / Resolução Codefat

Resolução Codefat nº 759, de 09/03/2016

DOU 15/03/2016 - Retificação

Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

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