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Federal / Trabalhista / FGTS / Portaria Conjunta PGFN/MTPS

Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 01, de 10/03/2016

DOU 11/03/2016

Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

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