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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 61.839, de 19/02/2016

DOE SP 20/02/2016

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências.

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