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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Cat

Comunicado Cat nº 08, de 19/02/2016

DOE SP 20/02/2016

Esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464.

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