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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 28, de 19/02/2016

DOE SP 22/02/2016

Altera a Portaria CAT nº 137/2015, de 29.10.2015, que trata das obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

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