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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 61.838, de 18/02/2016

DOE SP 19/02/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

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