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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 20, de 15/02/2016

DOE SP 16/02/2016

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

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