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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 15, de 29/01/2016

DOE SP 30/01/2016

Altera a Portaria CAT - 118, de 25.09.2015, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

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