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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 11, de 20/01/2016

DOE SP 21/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 55/2004, de 24.09.2004, que dispõe sobre o crédito do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.

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